HC 894833 - DECISAO

HC 894833 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o concurso material, tendo verificado desígnios autônomos, vítimas e locais distintos, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Revisão Criminal Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71, §1º do CP) em detrimento do concurso material (art. 69 do CP)
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria fático-probatória necessária ao reconhecimento do crime continuado
  3. 3 Pedido liminar de suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o concurso material, tendo verificado desígnios autônomos, vítimas e locais distintos, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.