HC 849448 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; quanto à busca domiciliar sem mandado, não se reconheceu violação legal diante da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
- 3 existência de flagrante delito no interior do domicílio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; quanto à busca domiciliar sem mandado, não se reconheceu violação legal diante da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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