HC 896014 - DECISAO

HC 896014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois o acórdão de origem motivou a majoração com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e nos maus antecedentes, aplicando frações razoáveis (1/6 por circunstância, totalizando 1/3) em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e à jurisprudência do STJ, não justificando a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ADEMIR MENDONCA DA ROSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 654, §2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 654, §2º Do CPP

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Parties

ADEMIR MENDONCA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base por tráfico de entorpecentes
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois o acórdão de origem motivou a majoração com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e nos maus antecedentes, aplicando frações razoáveis (1/6 por circunstância, totalizando 1/3) em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e à jurisprudência do STJ, não justificando a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.