HC 909688 - DECISAO

HC 909688 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peças indispensáveis (cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a custódia em preventiva), não demonstrando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: OLIVER JUNIOR DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Artigo 312 Do CPP, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Denúncia Anônima Artigo 312 Do CPP Prisão Em Flagrante

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Parties

OLIVER JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decorrente de denúncia anônima
  2. 2 ônus de instrução da petição inicial do habeas corpus
  3. 3 requisitos do artigo 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peças indispensáveis (cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a custódia em preventiva), não demonstrando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.