HC 885654 - DECISAO

HC 885654 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anteriores, sem apresentação de fatos novos, configurando preclusão consumativa; além disso, a questão da ausência de justa causa para o crime de tráfico demanda dilação probatória e análise em instrução criminal, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus quando a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Diante disso, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou bis in idem, e o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: David Patrick Gomes Braga; Impetrante: Luís Gustavo Magalhães Mesquita; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara Criminal; Parte Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa (lei 12.850/13), Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Preclusão Consumativa, Bis in Idem, Art. 41 Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa (lei 12.850/13) Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Preclusão Consumativa Bis in Idem +3 more

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Parties

David Patrick Gomes Braga

Paciente

Luís Gustavo Magalhães Mesquita

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para organização criminosa
  2. 2 ausência de justa causa para tráfico de drogas
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anteriores, sem apresentação de fatos novos, configurando preclusão consumativa; além disso, a questão da ausência de justa causa para o crime de tráfico demanda dilação probatória e análise em instrução criminal, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus quando a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Diante disso, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou bis in idem, e o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.