HC 855243 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi intentado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; consequentemente, não se concedeu a ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Admissibilidade, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
- 3 incidência das hipóteses do art. 621 do CPP quanto à revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi intentado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; consequentemente, não se concedeu a ordem de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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