HC 909869 - DECISAO

HC 909869 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que busca impugnar a indeferição liminar proferida no tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CRISTIAN CONTE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIAN CONTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que busca impugnar a indeferição liminar proferida no tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.