HC 872778 - DECISAO

HC 872778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que permita a revisão nesta Corte e não sendo verificada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção oficiosa.

Parties
Corréu: Fábio Roque Bezerra; Vítima: José Roberto Titanelli; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto, Princípio Da Insignificância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Princípio Da Insignificância Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

Fábio Roque Bezerra

Corréu

José Roberto Titanelli

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em furto de bem de ínfimo valor
  3. 3 Recuperação da coisa furtada como fundamento de atipicidade ou insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que permita a revisão nesta Corte e não sendo verificada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção oficiosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.