HC 897754 - DECISAO

HC 897754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ sobre a matéria discutida e porque a alegação de continuidade delitiva constituiu inovação recursal nos embargos de declaração, cuja apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WALLAS RIBEIRO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Lei 11.340/2006, Sursis, Regime Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Lei 11.340/2006 Sursis Regime Prisional Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALLAS RIBEIRO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva (crime continuado)
  3. 3 reconhecimento e afastamento do sursis e fixação de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ sobre a matéria discutida e porque a alegação de continuidade delitiva constituiu inovação recursal nos embargos de declaração, cuja apreciação pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.