HC 855062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal; além disso, na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem, sendo que a alteração do reconhecimento de falta grave demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties: Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome: Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Falta Grave, Recurso Em Sentido Estrito, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Recurso Em Sentido Estrito Revisão Criminal Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Defesa

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
3 Reconhecimento de falta grave e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo
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