HC 909612 - DECISAO

HC 909612 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice sumular; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi denegada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ELIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Súmula 691/stf, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Súmula 691/stf Suspensão Da Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELIANO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice sumular; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi denegada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.