HC 886929 - DECISAO

HC 886929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante: a condenação de Pablo por associação para o tráfico foi fundamentada em provas concretas (interceptações, depoimentos policiais, relatórios e laudos) e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar tais provas.

Parties
Paciente: PABLO JOSÉ BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Regime Prisional, Reincidência, Majorante (art. 40, Iii)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

PABLO JOSÉ BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Houve prova suficiente da participação de Pablo na associação para o tráfico (art. 35 c.c. art. 40, III, Lei 11.343/2006)?
  2. 2 É cabível o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus?
  3. 3 Foram legais e válidas as interceptações telefônicas produzidas nos autos?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante: a condenação de Pablo por associação para o tráfico foi fundamentada em provas concretas (interceptações, depoimentos policiais, relatórios e laudos) e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar tais provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.