HC 909807 - DECISAO

HC 909807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competindo a revisão criminal ao tribunal de origem e não ao STJ, e não se verificou nos autos teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção na via eleita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JACKSON LISBOA CORONA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JACKSON LISBOA CORONA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisões criminais conforme art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 verificação de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competindo a revisão criminal ao tribunal de origem e não ao STJ, e não se verificou nos autos teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.