HC 909735 - DECISAO

HC 909735 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido quando suscitadas questões que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS REZENDE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Confissão Espontânea, Atenuante, Agravante Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Confissão Espontânea Atenuante Agravante Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS REZENDE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 ilegalidade da manutenção da prisão cautelar e substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido quando suscitadas questões que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por supressão de instância