HC 906917 - DECISAO

HC 906917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é flagrante nem há prova de excesso de prazo a justificar substituição do recurso próprio; embargos foram julgados e não há interposição de novo recurso; além disso, a prisão preventiva mantém fundamentação idônea pela quantidade de droga apreendida e pela reincidência do paciente, demonstrando risco à ordem pública e à reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RENAN SANTOS DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519496-33.2023.8.26.0228); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Tráfico De Drogas Progressão De Regime

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Parties

RENAN SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519496-33.2023.8.26.0228)

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é flagrante nem há prova de excesso de prazo a justificar substituição do recurso próprio; embargos foram julgados e não há interposição de novo recurso; além disso, a prisão preventiva mantém fundamentação idônea pela quantidade de droga apreendida e pela reincidência do paciente, demonstrando risco à ordem pública e à reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus