HC 881753 - DECISAO

HC 881753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar a pretensão, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE FLORES VENTURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ter Sido Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

MATHEUS FELIPE FLORES VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ter Sido Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar a pretensão, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus