HC 895908 - DECISAO

HC 895908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de via própria (revisão criminal/recurso) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, as provas obtidas na busca realizada, diante do contexto do tráfico de drogas e de autorização, são lícitas à luz da teoria da serendipidade, afastando a alegação de desvio de finalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Desvio De Finalidade, Serendipidade, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas por desvio de finalidade
  3. 3 Aplicação da teoria da serendipidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de via própria (revisão criminal/recurso) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, as provas obtidas na busca realizada, diante do contexto do tráfico de drogas e de autorização, são lícitas à luz da teoria da serendipidade, afastando a alegação de desvio de finalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.