HC 909418 - DECISAO

HC 909418 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; há nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva pelo risco de reiteração delitiva e a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo juízo originário.

Parties
Paciente: EDGAR JULIO AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática), Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EDGAR JULIO AMARAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática), Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a superar óbice sumular
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; há nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva pelo risco de reiteração delitiva e a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo juízo originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.