HC 909207 - DECISAO

HC 909207 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 análise de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.