HC 812783 - DECISAO

HC 812783 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus por ser substitutivo de via própria (revisão criminal/recurso) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Admissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus por ser substitutivo de via própria (revisão criminal/recurso) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.