HC 907407 - DECISAO

HC 907407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração inadequada como substituto de recurso próprio e por a pretensão defensiva demandar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — procedimento vedado na via estreita do mandamus — além de haver, conforme as instâncias de origem e precedentes desta Corte, prova robusta da materialidade e autoria, e por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo STJ.

Parties
Paciente: VITOR SENA CASALI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VITOR SENA CASALI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória alegada para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração inadequada como substituto de recurso próprio e por a pretensão defensiva demandar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — procedimento vedado na via estreita do mandamus — além de haver, conforme as instâncias de origem e precedentes desta Corte, prova robusta da materialidade e autoria, e por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.