HC 909533 - DECISAO

HC 909533 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão atacado, documento essencial à análise do habeas corpus, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, impedindo o conhecimento da pretensão.

Parties
Paciente: AGENOR VIEIRA GOMES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Documentos Essenciais, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Documentos Essenciais Indeferimento De Liminar

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Parties

AGENOR VIEIRA GOMES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da prova pré-constituída e do acórdão combatido
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem a documentação indispensável
  3. 3 consequência processual da deficiência de instrução dos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão atacado, documento essencial à análise do habeas corpus, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, impedindo o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.