HC 909136 - DECISAO

HC 909136 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois os autos demonstraram prisão em flagrante, ausência de violência ou grave ameaça, imediata restituição da res furtiva, falta de elementos objetivos de potencialidade de reiteração delitiva e pena abstrata baixa (1 a 4 anos), tornando a prisão preventiva desproporcional; revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONATAN LIMA DOS SANTOS; Vítima: Lucimara Ângela de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC Substitutivo; Na Análise De Ofício, Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente JONATAN LIMA DOS SANTOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Furto Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JONATAN LIMA DOS SANTOS

Paciente

Lucimara Ângela de Almeida

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC Substitutivo; Na Análise De Ofício, Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a motivar concessão de ofício
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois os autos demonstraram prisão em flagrante, ausência de violência ou grave ameaça, imediata restituição da res furtiva, falta de elementos objetivos de potencialidade de reiteração delitiva e pena abstrata baixa (1 a 4 anos), tornando a prisão preventiva desproporcional; revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente JONATAN LIMA DOS SANTOS.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JONATAN LIMA DOS SANTOS.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.