RHC 193839 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; diante da existência de apelação já interposta com cognição mais ampla sobre as mesmas questões, o habeas corpus não deve suprimir a instância ordinária, e, por não haver demonstração de manifesta ilegalidade, aplica-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EUTÍMIO ALVES PEREIRA ANUNCIAÇÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Submetido À Quinta Turma; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Apelação, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Execução Provisória Apelação Súmula 182/stj

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Parties

EUTÍMIO ALVES PEREIRA ANUNCIAÇÃO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Submetido À Quinta Turma; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental contra decisão monocrática em habeas corpus
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus com apelação pendente
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; diante da existência de apelação já interposta com cognição mais ampla sobre as mesmas questões, o habeas corpus não deve suprimir a instância ordinária, e, por não haver demonstração de manifesta ilegalidade, aplica-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.