HC 878917 - DECISAO
Havendo condenação superveniente pelo Tribunal do Júri com reconhecimento de qualificadora, o pedido de revisão da pronúncia fica prejudicado; ademais, a revisão da dosimetria não pode ser conhecida por implicar supressão de instância diante da ausência de debate específico sobre o tema no tribunal estadual; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ESEQUIAS GOMES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Coação Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESEQUIAS GOMES DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 pedido de despronúncia
- 2 revisão da dosimetria da pena
- 3 prejudicialidade do pedido de revisão da pronúncia em razão de condenação pelo Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
Havendo condenação superveniente pelo Tribunal do Júri com reconhecimento de qualificadora, o pedido de revisão da pronúncia fica prejudicado; ademais, a revisão da dosimetria não pode ser conhecida por implicar supressão de instância diante da ausência de debate específico sobre o tema no tribunal estadual; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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