HC 907904 - DECISAO

HC 907904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, sendo necessário esgotar a instância ordinária e por entender-se que o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão singular de desembargador, conforme a Constituição e precedentes.

Parties
Impetrante: MARCO AURELIO BETZLER CARDOSO; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

MARCO AURELIO BETZLER CARDOSO

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado da corte de origem
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relacionada a débito tributário inscrito em dívida ativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, sendo necessário esgotar a instância ordinária e por entender-se que o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão singular de desembargador, conforme a Constituição e precedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.