HC 885142 - DECISAO

HC 885142 - DECISAO

A ordem foi denegada em razão de o valor da res furtiva, conforme o laudo (R$ 86.400,00), superar o critério dos 10% do salário mínimo vigente, do fato de o bem pertencer à Administração Pública (Súmula 599/STJ) e da existência de reincidência do paciente, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância e justificam a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: HUXLY MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Prisional, Reincidência, Crimes Contra a Administração Pública, Súmula 599/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Regime Prisional Reincidência Crimes Contra a Administração Pública +1 more

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Parties

HUXLY MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Quantificação do valor da res furtiva e critério dos 10% do salário mínimo
  3. 3 Incidência da Súmula 599 (crimes contra a administração pública)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada em razão de o valor da res furtiva, conforme o laudo (R$ 86.400,00), superar o critério dos 10% do salário mínimo vigente, do fato de o bem pertencer à Administração Pública (Súmula 599/STJ) e da existência de reincidência do paciente, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância e justificam a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.