HC 882831 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença de 10/4/2024 que absolveu o paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração.

Parties: Paciente: VANIO PEREIRA FEUSER LUIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Prejudicialidade Por Sentença Absolutória

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Prejudicialidade Por Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

VANIO PEREIRA FEUSER LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
3 uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença de 10/4/2024 que absolveu o paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado.
Liminar indeferida.