HC 907832 - DECISAO

HC 907832 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, esta Corte não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar de desembargador; não há intolerável ilegalidade e o pedido de progressão de regime, de caráter meritório e satisfativo, deve ser analisado após as informações do juiz de primeiro grau, razão pela qual indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VICENTE SIMÃO DE LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Liminar

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Parties

VICENTE SIMÃO DE LIMA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar de desembargador
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime em face de atraso na realização de exame criminológico
  3. 3 caráter satisfativo do pedido de progressão de regime incompatível com cognição sumária do pedido liminar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, esta Corte não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar de desembargador; não há intolerável ilegalidade e o pedido de progressão de regime, de caráter meritório e satisfativo, deve ser analisado após as informações do juiz de primeiro grau, razão pela qual indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.