HC 907479 - DECISAO

HC 907479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2023 e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DERLY BONARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido quanto ao pedido de desconstituição do acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

DERLY BONARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 correção da dosimetria da pena e reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2023 e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido quanto ao pedido de desconstituição do acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.