HC 903988 - DECISAO

HC 903988 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem; a pronúncia foi fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria, e a pretensão de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAGNO CASTANHA MARTINS; Recorrente: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio (art. 121 Cp), Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Liminar, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio (art. 121 Cp) Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Liminar +1 more

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Parties

MAGNO CASTANHA MARTINS

Paciente

ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de despronúncia sem reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de indícios e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem; a pronúncia foi fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria, e a pretensão de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.