HC 855625 - ACORDAO

HC 855625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o salvo-conduto concedido pelo Tribunal de origem porque a jurisprudência majoritária do STJ reconhece a ausência de tipicidade material no cultivo de Cannabis Sativa exclusivamente para fins medicinais quando comprovada a necessidade por prescrição e relatórios médicos e quando observadas as autorizações administrativas da ANVISA; a Corte Superior não conheceu da questão de competência federal por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, e condicionou o salvo-conduto à manutenção atualizada das autorizações da ANVISA e do acompanhamento médico.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: RICARDO CALEGARI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e expediu salvo-conduto ao agravado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência Jurisdicional, Regulação ANVISA, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

RICARDO CALEGARI RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e produção artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para analisar pedidos relacionados ao plantio/importação de Cannabis
  3. 3 competência da ANVISA para regulamentar autorizações administrativas relativas a cultivo e importação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o salvo-conduto concedido pelo Tribunal de origem porque a jurisprudência majoritária do STJ reconhece a ausência de tipicidade material no cultivo de Cannabis Sativa exclusivamente para fins medicinais quando comprovada a necessidade por prescrição e relatórios médicos e quando observadas as autorizações administrativas da ANVISA; a Corte Superior não conheceu da questão de competência federal por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, e condicionou o salvo-conduto à manutenção atualizada das autorizações da ANVISA e do acompanhamento médico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e expediu salvo-conduto ao agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Conceder habeas corpus e expedir salvo-conduto ao agravado, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão da produção artesanal e do uso de Cannabis sativa para fins medicinais, nos estritos termos das autorizações administrativas fornecidas pela ANVISA, devendo o agravado manter atualizadas tais autorizações...