HC 907658 - DECISAO

HC 907658 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC 444.980/PR, existindo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que caracteriza litispendência e obsta o conhecimento de nova impetração nesta Corte; com base nisso, manteve-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO CLÁUDIO CIUFFA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Violação De Domicílio, Flagrante, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Denúncia Anônima Violação De Domicílio Flagrante Litispendência

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Parties

JOÃO CLÁUDIO CIUFFA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência que impede novo conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC 444.980/PR, existindo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que caracteriza litispendência e obsta o conhecimento de nova impetração nesta Corte; com base nisso, manteve-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.