HC 907335 - DECISAO

HC 907335 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar revisão criminal relativa à condenação do paciente por não existir julgamento de mérito do próprio Tribunal passível de revisão e, além disso, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: SAAD MEIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Cumprimento De Pena, Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Cumprimento De Pena Liminar Indeferida

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Parties

SAAD MEIRA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar pedido de revisão criminal relativo a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 cabimento do mandamus substitutivo de revisão criminal quando o impetrante não indica hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 pedido de modificação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar revisão criminal relativa à condenação do paciente por não existir julgamento de mérito do próprio Tribunal passível de revisão e, além disso, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.