HC 906002 - DECISAO

HC 906002 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas não foram examinadas pela Corte estadual e a apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância, diante da competência prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição.

Parties
Impetrante: ERIK LEITE DE CARVALHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Direito De Locomoção, Falta Disciplinar, Regime Semiaberto
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Parties

ERIK LEITE DE CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus contra atos de juízes de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Tribunal a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 análise de alegações defensivas não examinadas pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas não foram examinadas pela Corte estadual e a apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância, diante da competência prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.