HC 904029 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem; portanto, não há elementos suficientes para declarar a ilicitude das provas ou trancar a ação penal.
- Parties
- Paciente: Raí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido
- Outcome
- Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Ação De Guardas Municipais, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Raí
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 possibilidade de atuação investigativa/abordagem por guardas municipais
- 3 existência de fundada suspeita para busca e abordagem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem; portanto, não há elementos suficientes para declarar a ilicitude das provas ou trancar a ação penal.
Court Disposition
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment