HC 860182 - DECISAO

HC 860182 - DECISAO

O pedido foi julgado improcedente porque o habeas corpus impetrado simultaneamente a agravo em execução que discute matéria idêntica é incabível diante da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, devendo-se aguardar o julgamento do agravo em execução, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Peticionário: JULIO CESAR SANT"ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Petição Sobre Descumprimento De Decisão Relativa a Habeas Corpus / Decisão De Improcedência
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Cumprimento De Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Cumprimento De Decisão

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Parties

JULIO CESAR SANT"ANA

Peticionário

Procedural Posture

Petição Sobre Descumprimento De Decisão Relativa a Habeas Corpus / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão desta Corte determinando julgamento do mérito de habeas corpus originário devido ao não conhecimento do mandamus pelo tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus simultâneo a agravo em execução que versam idêntica matéria
  3. 3 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado improcedente porque o habeas corpus impetrado simultaneamente a agravo em execução que discute matéria idêntica é incabível diante da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, devendo-se aguardar o julgamento do agravo em execução, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.