HC 907263 - DECISAO

HC 907263 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por se tratar de mero pedido reiterado de matéria já decidida em HC previamente transitado em julgado, sendo vedada a reiteração nesta Corte, com base em precedentes indicados.

Parties
Paciente: Flavio Henrique Breve; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Curso Profissionalizante a Distância, Inadmissibilidade De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Curso Profissionalizante a Distância Inadmissibilidade De Reiteração

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Parties

Flavio Henrique Breve

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 807.849/SP)
  2. 2 Admissibilidade de writs repetidos perante esta Corte
  3. 3 Direito do preso à realização de curso profissionalizante a distância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por se tratar de mero pedido reiterado de matéria já decidida em HC previamente transitado em julgado, sendo vedada a reiteração nesta Corte, com base em precedentes indicados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.