HC 907568 - DECISAO

HC 907568 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se destinar contra decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior até o exaurimento da instância superior.

Parties
Paciente: ITALLO DE ASSIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

ITALLO DE ASSIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 requisitos para concessão de livramento condicional alegados pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se destinar contra decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior até o exaurimento da instância superior.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.