HC 907223 - DECISAO

HC 907223 - DECISAO

Denega-se a ordem in limine com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto, exigindo-se apenas a devida adequação da segregação cautelar ao regime estabelecido pela sentença.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ MACERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Lei N. 11.340/2006 Art. 24 a

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Parties

THIAGO LUIZ MACERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem in limine com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto, exigindo-se apenas a devida adequação da segregação cautelar ao regime estabelecido pela sentença.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.