HC 898745 - DECISAO

HC 898745 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de origem, em 17/4/2024, concedeu parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva e impor as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DOS SANTOS ALVES; Paciente: MARIA SIOMAR PILA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

MARIA EDUARDA DOS SANTOS ALVES

Paciente

MARIA SIOMAR PILA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da custódia preventiva
  2. 2 concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 superveniência da ausência de interesse de agir que torna o writ prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de origem, em 17/4/2024, concedeu parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva e impor as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.