HC 907901 - DECISAO

HC 907901 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que aplique a detração penal, mantendo-se que não há ilegalidade na fixação do regime fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes, e que o regime aberto é vedado ao reincidente conforme art. 33, §2º do CP; a detração deve ser computada conforme art. 387, §2º do CPP e examinada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: DEAN ANDERSON FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao TJSC para aplicação da detração penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

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Parties

DEAN ANDERSON FONTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na restrição do direito de locomoção (habeas corpus)
  2. 2 possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da detração penal e seu momento processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que aplique a detração penal, mantendo-se que não há ilegalidade na fixação do regime fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes, e que o regime aberto é vedado ao reincidente conforme art. 33, §2º do CP; a detração deve ser computada conforme art. 387, §2º do CPP e examinada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao TJSC para aplicação da detração penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que aplique a detração penal.
  • Publique-se e intimem-se.