HC 905320 - DECISAO

HC 905320 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque tramita, na via ordinária, recurso especial contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; como não há ameaça imediata à liberdade ambulatorial nem decretação de prisão cautelar que autorizasse atuação ex officio, a petição inicial foi indeferida liminarmente por óbice de conhecimento.

Parties
Paciente: MAICON DE OLIVEIRA GUESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Da Prova, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Consunção (estatuto Do Desarmamento), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Da Prova Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Consunção (estatuto Do Desarmamento) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA GUESA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de fundada suspeita para buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a infração do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da consunção quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque tramita, na via ordinária, recurso especial contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; como não há ameaça imediata à liberdade ambulatorial nem decretação de prisão cautelar que autorizasse atuação ex officio, a petição inicial foi indeferida liminarmente por óbice de conhecimento.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se