HC 888597 - DECISAO

HC 888597 - DECISAO

Considerando que a condenação transitou em julgado em 3/2/2023 e a impetração foi protocolada em 7/2/2024, o habeas corpus se apresenta como substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incabível perante o STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: Romeu Sebastiao de Aguiar Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quebra Do Sigilo De Dados Telefônicos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Quebra Do Sigilo De Dados Telefônicos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Romeu Sebastiao de Aguiar Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade da prova por falta de motivação concreta e individualizada para quebra do sigilo de dados telefônicos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justificaria concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação transitou em julgado em 3/2/2023 e a impetração foi protocolada em 7/2/2024, o habeas corpus se apresenta como substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incabível perante o STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.