RHC 141799 - DECISAO

RHC 141799 - DECISAO

Havendo sido determinada a manifestação da defesa sobre o interesse no prosseguimento do recurso e permanecendo esta inerte dentro do prazo legal, considerou-se caracterizado o desinteresse do recorrente, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Abelardo Matos de Paiva Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Pessoal Do Réu, Defensor Dativo, Desinteresse No Prosseguimento
Direito Penal Direito Falimentar Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Pessoal Do Réu Defensor Dativo Desinteresse No Prosseguimento

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Parties

Abelardo Matos de Paiva Dias

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta falta de intimação pessoal do réu para constituir advogado
  2. 2 nomeação de defensor dativo por inércia do advogado constituído
  3. 3 consequência do silêncio/inação da defesa quanto ao prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo sido determinada a manifestação da defesa sobre o interesse no prosseguimento do recurso e permanecendo esta inerte dentro do prazo legal, considerou-se caracterizado o desinteresse do recorrente, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.