HC 908491 - DECISAO

HC 908491 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido diante da existência de recurso especial interposto, nos termos do entendimento da Terceira Seção de que o HC não deve ser admitido quando houver recurso cabível, salvo nas hipóteses em que o writ vise tutela direta da liberdade ou contenha pedido diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Recurso Especial, Liberdade De Locomoção, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade Recurso Especial Liberdade De Locomoção Constrangimento Ilegal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição de recurso especial
  2. 2 Reiteração de pedido e vedação ao exame do writ quando houver recurso cabível
  3. 3 Distinção entre tutela direta da liberdade e matérias que apenas refletem mediatamente na liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido diante da existência de recurso especial interposto, nos termos do entendimento da Terceira Seção de que o HC não deve ser admitido quando houver recurso cabível, salvo nas hipóteses em que o writ vise tutela direta da liberdade ou contenha pedido diverso.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.