HC 899186 - DECISAO

HC 899186 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identificou excesso de prazo flagrante diante da comprovada complexidade do feito (mais de 13.000 folhas, mais de 50 apensos, diligências para análise de pedidos de indulto) e porque há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade das condutas, risco de reiteração, antecedentes, condição de foragido e elevada pena aplicada). Ademais, conforme precedentes, o dever de reavaliar a custódia previsto no art.316 do CPP cessa após a formação de juízo de certeza na sentença e o início da fase recursal, de modo que eventual insurgência deve ser arguida nos autos recursais ou por outra via processual adequada.

Parties
Paciente: Marcio Alexandre Alves Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Recurso De Apelação, Art. 316 Do CPP, Manutenção Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Recurso De Apelação Art. 316 Do CPP Manutenção Da Prisão Cautelar

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Parties

Marcio Alexandre Alves Ferraz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de reavaliação nos termos do art.316, parágrafo único, CPP
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identificou excesso de prazo flagrante diante da comprovada complexidade do feito (mais de 13.000 folhas, mais de 50 apensos, diligências para análise de pedidos de indulto) e porque há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade das condutas, risco de reiteração, antecedentes, condição de foragido e elevada pena aplicada). Ademais, conforme precedentes, o dever de reavaliar a custódia previsto no art.316 do CPP cessa após a formação de juízo de certeza na sentença e o início da fase recursal, de modo que eventual insurgência deve ser arguida nos autos recursais ou por outra via processual adequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomendação de celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0018330-39.2017.8.26.0361, do Tribunal de Justiça de São Paulo.