HC 904349 - DECISAO

HC 904349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante constrangimento ilegal; quanto ao mérito, a fração de aumento por continuidade delitiva está adequadamente fixada em 1/3, em razão da comprovação de cinco crimes, e a desclassificação pleiteada não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL CHAGAS DE ARAUJO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Revisão Criminal n. 8060261-71.2023.8.05.0000); Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

GABRIEL CHAGAS DE ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Revisão Criminal n. 8060261-71.2023.8.05.0000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 criterialização da fração de aumento pela continuidade delitiva (número de infrações vs número de vítimas)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação sem prévio manejo na instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante constrangimento ilegal; quanto ao mérito, a fração de aumento por continuidade delitiva está adequadamente fixada em 1/3, em razão da comprovação de cinco crimes, e a desclassificação pleiteada não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.