HC 905626 - DECISAO

HC 905626 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo prova de flagrante ilegalidade e diante do decreto prisional que apontou materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, indefere-se liminarmente o habeas corpus, remetendo-se à apreciação aprofundada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEBER YAGO BRITO MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Pedido Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KLEBER YAGO BRITO MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Pedido Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo prova de flagrante ilegalidade e diante do decreto prisional que apontou materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, indefere-se liminarmente o habeas corpus, remetendo-se à apreciação aprofundada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.