HC 894565 - ACORDAO

HC 894565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a impetração contra decisão monocrática que indeferiu seguimento a habeas corpus exige a interposição de agravo regimental, diante da necessidade de exaurimento da instância ordinária e de apreciação colegiada pelo STJ.

Parties
Paciente: Luiz Gustavo de Oliveira Schemy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade

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Parties

Luiz Gustavo de Oliveira Schemy

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal Superior
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão singular que indeferiu seguimento a habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a impetração contra decisão monocrática que indeferiu seguimento a habeas corpus exige a interposição de agravo regimental, diante da necessidade de exaurimento da instância ordinária e de apreciação colegiada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu o processamento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária